O escritório Marcelo Brigagão Advocacia, inscrito na OAB/MG sob o nº 193.411, com sede no Condomínio Biocentro – Rua Paraíba, 537, sala 2B, Centro, Poços de Caldas – MG, CEP 37701-726, compromete-se com a proteção dos dados pessoais de seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com as normas éticas da advocacia brasileira, especialmente o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021.
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Não divulga valores ou resultados garantidos;
Respeita o sigilo profissional e a dignidade da advocacia;
Utiliza apenas canais éticos para comunicação com o público.
LGPD - OAB-MG
11. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Para quaisquer dúvidas, solicitações ou exercício de direitos, o encarregado pelo tratamento de dados é:
Endereço: Condomínio Biocentro - R. Paraíba, 537 - 2b - Centro, Poços de Caldas - MG, 37701-726
12. Alterações na Política de Privacidade
Reservamo-nos o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Recomendamos que os usuários revisitem esta página periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por meio de aviso destacado no site.
Última atualização: 28/05/2025
Política de Privacidade
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O escritório Marcelo Brigagão Advocacia, inscrito na OAB/MG sob o nº 193.411, com sede no Condomínio Biocentro – Rua Paraíba, 537, sala 2B, Centro, Poços de Caldas – MG, CEP 37701-726, compromete-se com a proteção dos dados pessoais de seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com as normas éticas da advocacia brasileira, especialmente o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021.
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2. Bases legais para tratamento de dados
O tratamento de dados pessoais no âmbito deste site fundamenta-se nas seguintes bases legais, nos termos da LGPD:
Consentimento do titular (art. 7º, I); Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II); Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI); Legítimo interesse do controlador, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular (art. 7º, IX).
3. Dados coletados
A depender da interação do usuário com o site, poderão ser coletados os seguintes dados:
3.1. Dados fornecidos voluntariamente
Nome completo; Endereço de e-mail;
Telefone;
Informações inseridas nos formulários de contato;
Dados eventualmente compartilhados via aplicativos vinculados, como WhatsApp.
3.2. Dados coletados automaticamente
Endereço IP;
Geolocalização aproximada;
Tipo e versão do navegador;
Páginas acessadas e tempo de permanência;
Cookies de sessão e de preferências.
5. Compartilhamento de dados
Não realizamos o compartilhamento de dados pessoais com terceiros, exceto nas hipóteses autorizadas pela LGPD:
Mediante consentimento do titular;
Para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
Para exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos;
Mediante ordens judiciais ou solicitações de autoridades competentes.
6. Retenção e eliminação dos dados
Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades informadas, respeitando:
Regras da LGPD;
Prazos legais de guarda previstos em legislação específica (ex: Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da OAB);
Princípios da minimização, necessidade e finalidade.
Os dados serão eliminados de forma segura e definitiva ao término de sua finalidade ou mediante solicitação do titular, salvo se houver base legal para sua manutenção.
Os titulares dos dados têm o direito de:
Confirmar a existência de tratamento de seus dados
Acessar seus dados pessoais
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD
Cookies técnicos: Necessários para o funcionamento básico do site (ex: sessão de navegação).
Cookies de desempenho e análise: Coletam informações anônimas sobre o uso do site (páginas visitadas, tempo de permanência) por meio do Google Analytics, ferramenta que nos ajuda a entender o comportamento dos usuários e melhorar nossa comunicação institucional. Os dados são tratados de forma agregada, sem identificação individual.
Cookies de funcionalidade: Memorizam preferências (ex: aceitação prévia desta política).
Finalidades:
Otimizar a experiência de navegação;
Analisar estatísticas de acesso (número de visitas, origem do tráfego);
Garantir o pleno funcionamento dos recursos técnicos.
Como gerenciar:
Você pode desativar os cookies nas configurações do seu navegador, mas isso pode afetar algumas funcionalidades. Ao continuar navegando, você concorda com o uso dessas tecnologias, conforme nosso compromisso com a transparência exigida pela LGPD.
9. Medidas de segurança
Implementamos medidas técnicas e administrativas de segurança da informação para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, alterações e destruições indevidas. Essas medidas incluem:
Monitoramento constante do ambiente digital;
Controle de acessos;
Políticas internas de proteção de dados.
10. Conformidade com a OAB
O conteúdo deste site é estritamente informativo e institucional, conforme o Provimento nº 205/2021 da OAB e o Código de Ética e Disciplina da OAB. O site:
Não realiza propaganda enganosa ou captação de clientela;
Não divulga valores ou resultados garantidos;
Respeita o sigilo profissional e a dignidade da advocacia;
Utiliza apenas canais éticos para comunicação com o público.
LGPD - OAB-MG
11. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Para quaisquer dúvidas, solicitações ou exercício de direitos, o encarregado pelo tratamento de dados é:
Endereço: Condomínio Biocentro - R. Paraíba, 537 - 2b - Centro, Poços de Caldas - MG, 37701-726
12. Alterações na Política de Privacidade
Reservamo-nos o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Recomendamos que os usuários revisitem esta página periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por meio de aviso destacado no site.
Última atualização: 28/05/2025
Política de Privacidade
1. Disposições Gerais
O escritório Marcelo Brigagão Advocacia, inscrito na OAB/MG sob o nº 193.411, com sede no Condomínio Biocentro – Rua Paraíba, 537, sala 2B, Centro, Poços de Caldas – MG, CEP 37701-726, compromete-se com a proteção dos dados pessoais de seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com as normas éticas da advocacia brasileira, especialmente o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021.
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11. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
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Consentimento do titular (art. 7º, I); Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II); Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI); Legítimo interesse do controlador, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular (art. 7º, IX).
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